AREsp 1857241 - DECISAO

AREsp 1857241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a decisão recorrida fundamentou corretamente que, em execução extinta por prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, não podendo favorecer o executado que deu causa à execução, justificando a fixação de honorários em favor do patrono do exequente.

Parties
Embargante: Reginaldo Tamanini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

Reginaldo Tamanini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza e distributuição de honorários advocatícios em processo de execução extinto por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a decisão recorrida fundamentou corretamente que, em execução extinta por prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, não podendo favorecer o executado que deu causa à execução, justificando a fixação de honorários em favor do patrono do exequente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.