AREsp 1921103 - DECISAO

AREsp 1921103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo sanável tal alegação por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MAURICIO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MAURICIO VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo sanável tal alegação por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.