REsp 1951755 - DECISAO

REsp 1951755 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); verificou-se que a oposição tinha caráter modificativo/infringente e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por não se verificar manifesto caráter protelatório, não se aplicou a multa processual requerida.

Parties
Embargante: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli; Sócio: ALEX PEREIRA; Convivente: THÁSSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sequestro Cautelar, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sequestro Cautelar +2 more

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Parties

Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli

Embargante

ALEX PEREIRA

Sócio

THÁSSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA

Convivente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Dependência de revolvimento de fatos e provas e vedação pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); verificou-se que a oposição tinha caráter modificativo/infringente e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por não se verificar manifesto caráter protelatório, não se aplicou a multa processual requerida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.