AREsp 1869271 - DECISAO

AREsp 1869271 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de omissão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito ou de fato.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, SEÇÃO SINDICAL DA ANDES/SN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, SEÇÃO SINDICAL DA ANDES/SN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de omissão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito ou de fato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, SEÇÃO SINDICAL DA ANDES/SN.
  • Publique-se.