REsp 1901999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia vício de integração: o acórdão estava suficientemente claro ao concluir que a tese recursal dependia de exame de prova e que o contexto fático revelou suspensão da exigibilidade do crédito, afastando a prescrição; conclusão em sentido contrário exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7 Do STJ

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Parties

COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração no acórdão
  2. 2 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre o prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia vício de integração: o acórdão estava suficientemente claro ao concluir que a tese recursal dependia de exame de prova e que o contexto fático revelou suspensão da exigibilidade do crédito, afastando a prescrição; conclusão em sentido contrário exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração