AREsp 1894598 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as matérias relevantes e não padeceu dos vícios que justificariam aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura instrumento inadequado, justificando aviso de aplicação de multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSE JACOVAZZO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Embargos Protelatórios, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Recurso Especial Embargos Protelatórios Multas Processuais

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Parties

JOSE JACOVAZZO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência do prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
  3. 3 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as matérias relevantes e não padeceu dos vícios que justificariam aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura instrumento inadequado, justificando aviso de aplicação de multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre que embargos futuros versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)