AREsp 1716366 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão de inadmissão do recurso especial apontou diversos óbices, inclusive a Súmula 83/STJ, e que nem o agravo em recurso especial nem o agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada; por ausência de impugnação específica aplicou-se a Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida nos moldes do art.1.022 do CPC/2015, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: JUSSANIA TEREZINHA FRIGOTTO BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JUSSANIA TEREZINHA FRIGOTTO BACK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 verificação da incidência da Súmula 83/STJ e demais óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de inadmissão do recurso especial apontou diversos óbices, inclusive a Súmula 83/STJ, e que nem o agravo em recurso especial nem o agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada; por ausência de impugnação específica aplicou-se a Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida nos moldes do art.1.022 do CPC/2015, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de imposição de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de nova insurgência.