REsp 1886758 - ACORDAO

REsp 1886758 - ACORDAO

Houve obscuridade e erro material no acórdão quanto à indicação sobre a data da última emenda à inicial, mas tal equívoco não altera o resultado: a emenda visou apenas correções e a inicial já reunia os requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual a prescrição foi considerada interrompida na data da propositura da demanda; assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem modificar o julgado.

Parties
Embargante: Rápido Luxo Campinas Ltda.; Embargante: Wilson Cordeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prescrição, Emenda À Petição Inicial, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Prescrição Emenda À Petição Inicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rápido Luxo Campinas Ltda.

Embargante

Wilson Cordeiro de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade no acórdão quanto à data da última emenda à inicial
  2. 2 Se a emenda à inicial para simples retificação configura desídia e afasta a prescrição
  3. 3 Existência de erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Houve obscuridade e erro material no acórdão quanto à indicação sobre a data da última emenda à inicial, mas tal equívoco não altera o resultado: a emenda visou apenas correções e a inicial já reunia os requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual a prescrição foi considerada interrompida na data da propositura da demanda; assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes