REsp 1906521 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo legal (acórdão publicado em 28/5/2021; início da contagem em 31/5/2021; término em 7/6/2021; protocolação em 16/6/2021), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: Hernandes eMuchiutti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Alienação Fiduciária Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Hernandes eMuchiutti Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Legitimidade da cláusula de alienação fiduciária como garantia de obrigações pecuniárias
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo legal (acórdão publicado em 28/5/2021; início da contagem em 31/5/2021; término em 7/6/2021; protocolação em 16/6/2021), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.