REsp 1913095 - ACORDAO

REsp 1913095 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; explanou adequadamente os motivos de negar provimento ao agravo interno, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Regulamento Aplicável Ao Cálculo De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante existência de possível omissão quanto ao regulamento aplicável
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; explanou adequadamente os motivos de negar provimento ao agravo interno, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial