AREsp 1862381 - ACORDAO

AREsp 1862381 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido previsto no art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno, sendo que o acórdão já havia analisado a incidência da Súmula 182/STJ e os demais óbices (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, ausência de similitude fática), sem impugnação específica e consistente por parte dos embargantes.

Parties
Embargante: ANEZIO FREIRE; Embargante: NICE MACHADO FREIRE; Embargante: JACIRA DO CARMO; Embargante: ROSIMERE LORENCETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

ANEZIO FREIRE

Embargante

NICE MACHADO FREIRE

Embargante

JACIRA DO CARMO

Embargante

ROSIMERE LORENCETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido previsto no art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno, sendo que o acórdão já havia analisado a incidência da Súmula 182/STJ e os demais óbices (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, ausência de similitude fática), sem impugnação específica e consistente por parte dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.