AREsp 1455092 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou de forma clara e suficiente das questões levantadas, não havendo omissão; a revisão do valor da indenização exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor fixado pelo Tribunal local (R$ 60.000,00, correspondente a R$ 10.000,00 por seis edições) não se mostra excessivo a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Embargante: ELECTRONIC ARTS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO; Embargado: HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Responsabilidade Civil Aquiliana, Juros Moratórios, Termo Inicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Morais Responsabilidade Civil Aquiliana +2 more

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame do quantum indenizatório
  3. 3 excessividade do valor da indenização por danos morais como hipótese excepcional para afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou de forma clara e suficiente das questões levantadas, não havendo omissão; a revisão do valor da indenização exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor fixado pelo Tribunal local (R$ 60.000,00, correspondente a R$ 10.000,00 por seis edições) não se mostra excessivo a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.