EREsp 1875161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material; a extinção da execução não declarou a inexistência, extinção ou redução do débito, de modo que o proveito econômico é inestimável e impõe a aplicação do §8º do art.85 do CPC para fixação dos honorários por equidade; embargos não se prestam a rediscutir matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: CPM COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA AOS MUNICÍPIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico Inestimável, Extinção Da Execução, Título Executivo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Honorários Advocatícios Proveito Econômico Inestimável Extinção Da Execução +1 more

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Parties

CPM COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA AOS MUNICÍPIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se o proveito econômico auferido com a extinção da execução é estimável ou inestimável
  3. 3 Aplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC e fixação dos honorários por equidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material; a extinção da execução não declarou a inexistência, extinção ou redução do débito, de modo que o proveito econômico é inestimável e impõe a aplicação do §8º do art.85 do CPC para fixação dos honorários por equidade; embargos não se prestam a rediscutir matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno a parte embargante que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.