REsp 1906859 - ACORDAO

REsp 1906859 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique embargos de declaração; além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente um dos fundamentos da decisão agravada (a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), caracterizando sua manifesta inadmissibilidade e legitimando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 admissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique embargos de declaração; além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente um dos fundamentos da decisão agravada (a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), caracterizando sua manifesta inadmissibilidade e legitimando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.