AREsp 1859834 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado na impugnação ao agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão; contudo, em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ, a majoração dos honorários recursais não é cabível no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, de modo que o acolhimento ocorre sem efeitos modificativos, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: MARIA MADALENA ALVES BUONO e outros; Ré: NNC ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (embargos Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Decadência, Súmula 282 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Decadência Súmula 282 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA ALVES BUONO e outros

Autor

NNC ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (embargos Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado na impugnação ao agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão; contudo, em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ, a majoração dos honorários recursais não é cabível no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, de modo que o acolhimento ocorre sem efeitos modificativos, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos