AREsp 1804918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da embargante buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, e o provimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ENCALSO - S. A. PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma, Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CONSÓRCIO ENCALSO - S. A. PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma, Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 uso dos embargos de declaração para reexame do julgado (vedado)
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da embargante buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, e o provimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.