AREsp 1821764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir questões já examinadas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo vedada a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: AQUILES TADEU GUATEMOZIM; Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO FENIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.764 SP (2021/0011195 0) Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AQUILES TADEU GUATEMOZIM

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO FENIX

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.764 SP (2021/0011195 0) Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir questões já examinadas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo vedada a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.