AREsp 1820484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a pretensão visava rediscutir matéria fático-probatória obstada pela Súmula nº 7 do STJ, configurando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MANOEL SÉRGIO DA SILVA (MANOEL); Embargado: UNIBANCO AIG - SEGUROS E PREVIDÊNCIA (UNIBANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula Nº 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Imposição De Multa, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Súmula Nº 7 Do STJ Recurso Protelatório Imposição De Multa +1 more

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Parties

MANOEL SÉRGIO DA SILVA (MANOEL)

Embargante

UNIBANCO AIG - SEGUROS E PREVIDÊNCIA (UNIBANCO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a pretensão visava rediscutir matéria fático-probatória obstada pela Súmula nº 7 do STJ, configurando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de UNIBANCO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.