REsp 1925212 - ACORDAO

REsp 1925212 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as alegadas omissões constituem tentativa de rediscussão de matérias já examinadas e decididas no acórdão, notadamente sobre a aplicação da Súmula n. 83/STJ e sobre a impossibilidade de exoneração da fiança durante contrato por prazo determinado sem notificação ou aditamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fiança, Alteração Do Quadro Societário, Súmula N. 83/stj, Omissão De Decisão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fiança Alteração Do Quadro Societário Súmula N. 83/stj Omissão De Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto à notificação extrajudicial de exoneração da fiança
  3. 3 Efeito da alteração do quadro societário da locatária sobre a obrigação do fiador durante contrato por prazo determinado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as alegadas omissões constituem tentativa de rediscussão de matérias já examinadas e decididas no acórdão, notadamente sobre a aplicação da Súmula n. 83/STJ e sobre a impossibilidade de exoneração da fiança durante contrato por prazo determinado sem notificação ou aditamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.