AREsp 1901157 - DECISAO

AREsp 1901157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o tribunal concluiu que, do exame do agravo em recurso especial, a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ, e que a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida; por fim, advertiu-se quanto à aplicação de multa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Preclusão +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão alegada relativa à não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o tribunal concluiu que, do exame do agravo em recurso especial, a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ, e que a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida; por fim, advertiu-se quanto à aplicação de multa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)