REsp 1936184 - DECISAO

REsp 1936184 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se comprovar a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante dizem respeito ao mérito da demanda, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, razão pela qual o inconformismo deve ser apresentado por recurso próprio, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Renan Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratificação De Encargos Especiais GEE, Súmula 342, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Art. 927, V, §4º Cpc/2015, Art. 985, I Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Gratificação De Encargos Especiais GEE Súmula 342 Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Renan Gomes de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reanálise do mérito em embargos de declaração
  3. 3 valoração de argumento relativo ao cancelamento de verbete sumular e exigência de fundamentação legal específica (art. 927, V, §4º)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se comprovar a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante dizem respeito ao mérito da demanda, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, razão pela qual o inconformismo deve ser apresentado por recurso próprio, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se