AREsp 1854548 - DECISAO

AREsp 1854548 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões submetidas; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e as alegações feitas em sede de embargos declaratórios foram qualificadas como inovação recursal, não cabendo recurso especial para simples reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Agravo Regimental Julgamento Do Mérito Recursal
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Preclusão, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão No Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal +6 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Agravo Regimental Julgamento Do Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ocorrência de preclusão quanto à determinação para emenda da inicial
  3. 3 existência ou não de pedido incidental de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões submetidas; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e as alegações feitas em sede de embargos declaratórios foram qualificadas como inovação recursal, não cabendo recurso especial para simples reexame de provas.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.