AREsp 1901027 - DECISAO

AREsp 1901027 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15 e determinar a intimação da parte embargante/agravante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais de modo a ajustá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, com posterior vista à parte embargada/agravada por 15 dias para manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno (art. 1.024, § 3º, Cpc/15)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a complementação das razões recursais, com vista à parte contrária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 1.024, § 3º, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Art. 1.024, § 3º, Cpc/15 Intimação Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno (art. 1.024, § 3º, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 conversão de embargos de declaração em agravo interno
  2. 2 exigência de complementação das razões recursais conforme art. 1.021, § 1º, CPC/15
  3. 3 intimação para manifestação da parte contrária após complementação

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15 e determinar a intimação da parte embargante/agravante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais de modo a ajustá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, com posterior vista à parte embargada/agravada por 15 dias para manifestação.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a complementação das razões recursais, com vista à parte contrária.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15.
  • Intimar a parte embargante/agravante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.