AREsp 1863192 - DECISAO

AREsp 1863192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a modificação do decidido implicaria reexame de contexto fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há nos autos hipótese que autorize a liberação de valores.

Parties
Embargante: HILDO PEZZI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Impugnação a Cumprimento De Sentença, Omissão E Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Incidente De Impugnação a Cumprimento De Sentença Omissão E Contradição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HILDO PEZZI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 adequação das razões recursais aos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a modificação do decidido implicaria reexame de contexto fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há nos autos hipótese que autorize a liberação de valores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.