AREsp 1740288 - DECISAO

AREsp 1740288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos rejeitados não alteraram o acórdão e, portanto, conforme Súmula 579/STJ não era necessária ratificação do primeiro recurso especial; contudo, a parte interpôs novo recurso especial com novos argumentos após a interposição do primeiro, o que viola o princípio da unirrecorribilidade recursal e acarreta preclusão consumativa, não sendo afastada pela desistência do primeiro recurso.

Parties
Embargante: Eunice Elizabete Tavares Gomides; Agravante: José Edgar Gonçalves; Agravante: Tânia Aparecida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Súmula 579/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Omissão Contradição Súmula 579/stj

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Parties

Eunice Elizabete Tavares Gomides

Embargante

José Edgar Gonçalves

Agravante

Tânia Aparecida de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de interposição de dois recursos especiais pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 579/STJ quando o julgamento dos embargos de declaração não altera o resultado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos rejeitados não alteraram o acórdão e, portanto, conforme Súmula 579/STJ não era necessária ratificação do primeiro recurso especial; contudo, a parte interpôs novo recurso especial com novos argumentos após a interposição do primeiro, o que viola o princípio da unirrecorribilidade recursal e acarreta preclusão consumativa, não sendo afastada pela desistência do primeiro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.