REsp 1947222 - DECISAO

REsp 1947222 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e, subsidiariamente, porque o art. 85, § 11, do CPC/2015 exige prévia fixação de honorários na instância a quo para que seja possível sua majoração, o que não ocorreu no caso, pois o recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento relativo a decisão interlocutória que não fixou honorários.

Parties
Embargante: OSVALDO DE ALMEIDA RESENDE; Embargado: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Omissão, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Omissão Recurso Especial

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Parties

OSVALDO DE ALMEIDA RESENDE

Embargante

CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de honorários na instância a quo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em recurso interposto contra decisão interlocutória/incidentária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e, subsidiariamente, porque o art. 85, § 11, do CPC/2015 exige prévia fixação de honorários na instância a quo para que seja possível sua majoração, o que não ocorreu no caso, pois o recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento relativo a decisão interlocutória que não fixou honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.