REsp 1909196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o cumprimento provisório da sentença, posteriormente reformada por este Superior Tribunal de Justiça, não constitui fato superveniente a ser considerado no julgamento; com a reforma da decisão, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, e eventual responsabilidade por danos decorrentes da execução provisória é do próprio exequente, não havendo vício no acórdão embargado que exija esclarecimento.

Parties
Embargante: LEONARDO PAZZINI BARCELLOS; Embargado: LUANE PATRÍCIA AMORIM DA SILVA; Embargado: WANEI AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Cumprimento Provisório Da Sentença, Imissão Na Posse, Ação De Manutenção De Posse, Ação De Imissão Na Posse, Ação Possessória, Responsabilidade Do Exequente
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Cumprimento Provisório Da Sentença Imissão Na Posse Ação De Manutenção De Posse Ação De Imissão Na Posse +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO PAZZINI BARCELLOS

Embargante

LUANE PATRÍCIA AMORIM DA SILVA

Embargado

WANEI AMORIM DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento provisório da sentença constitui fato superveniente a ser considerado no julgamento
  2. 2 se é admissível a ação de imissão na posse durante a pendência de ação possessória
  3. 3 quem responde por eventuais danos decorrentes da execução provisória da sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o cumprimento provisório da sentença, posteriormente reformada por este Superior Tribunal de Justiça, não constitui fato superveniente a ser considerado no julgamento; com a reforma da decisão, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, e eventual responsabilidade por danos decorrentes da execução provisória é do próprio exequente, não havendo vício no acórdão embargado que exija esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração