AREsp 1937531 - DECISAO

AREsp 1937531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a alegação de indisponibilidade do sistema e outras causas de suspensão do prazo devem ser comprovadas no ato da interposição do recurso (art.1.003, §6º); não tendo o embargante juntado tal prova, não se configura nulidade por ausência de contraditório, e não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: PEDRO NASCIMENTO NETO; Embargado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contraditório, Competência Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado/local Que Suspenda Prazo
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contraditório Competência Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado/local Que Suspenda Prazo

Case Brief

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Parties

PEDRO NASCIMENTO NETO

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por ausência de intimação sobre a preliminar do MPMS relativa à intempestividade do recurso
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Qual a competência para julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a alegação de indisponibilidade do sistema e outras causas de suspensão do prazo devem ser comprovadas no ato da interposição do recurso (art.1.003, §6º); não tendo o embargante juntado tal prova, não se configura nulidade por ausência de contraditório, e não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.