AREsp 944657 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios não são via adequada para reexaminar decisão nem para promover alteração do julgado, e o precedente invocado não tomou a posição atribuída pela embargante, sendo, além disso, irrelevante diante da conclusão das instâncias sobre a ilegalidade do consórcio.

Parties
Embargante: Gmac Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gmac Administradora de Consórcios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao precedente AREsp 1.032.642/SP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios não são via adequada para reexaminar decisão nem para promover alteração do julgado, e o precedente invocado não tomou a posição atribuída pela embargante, sendo, além disso, irrelevante diante da conclusão das instâncias sobre a ilegalidade do consórcio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.