AREsp 1794854 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, e as questões apontadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: 119 RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Embargante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Mora, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.025 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova Mora Art. 1.022 Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Parties

119 RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 prequestionamento das matérias indicadas nas razões do recurso especial
3 reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.