AREsp 1812745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial foi inadmitido por razões de admissibilidade não impugnadas tempestivamente, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria e reformar o julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão quanto às razões do agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial foi inadmitido por razões de admissibilidade não impugnadas tempestivamente, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria e reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.