AREsp 1590645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material relativo ao valor da indenização (R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00), não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto às demais matérias; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; o rol da ANS foi tratado como exemplificativo pela Terceira Turma; e a caracterização do dano moral foi apreciada pelo TJPE, sendo inviável seu reexame por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: MARIA CLARA DE MENDONÇA VIEIRA QUEIROGA (MARIA); Ré: FACHESF - FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Dano Moral, NCPC Art. 1.022, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Rol Da ANS Planos De Saúde Dano Moral NCPC Art. 1.022 +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA DE MENDONÇA VIEIRA QUEIROGA (MARIA)

Autor

FACHESF - FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Caracterização e correção de erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material relativo ao valor da indenização (R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00), não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto às demais matérias; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; o rol da ANS foi tratado como exemplificativo pela Terceira Turma; e a caracterização do dano moral foi apreciada pelo TJPE, sendo inviável seu reexame por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material: alterar no acórdão a menção de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00.
  • Demais pedidos dos embargos rejeitados e acórdão mantido em seus termos quanto ao mérito e efeitos não modificativos.