REsp 1886493 - ACORDAO

REsp 1886493 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser saneada; a embargante busca, a pretexto de omissões, o rejulgamento da causa — via vedada para os aclaratórios — e o acórdão corretamente aplicou a Súmula nº 7/STJ ao não admitir o reexame de matéria fático-probatória; além disso, a suspensão deferida limitada ao levantamento ou pagamento de precatórios/RPVs não implica suspensão dos processos que tratam da mesma questão.

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequentes: AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Suspensão De Execução, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Coisa Julgada Enunciado Administrativo Nº 3/stj Suspensão De Execução Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser saneada; a embargante busca, a pretexto de omissões, o rejulgamento da causa — via vedada para os aclaratórios — e o acórdão corretamente aplicou a Súmula nº 7/STJ ao não admitir o reexame de matéria fático-probatória; além disso, a suspensão deferida limitada ao levantamento ou pagamento de precatórios/RPVs não implica suspensão dos processos que tratam da mesma questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.