EAREsp 1680933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação do feriado local no ato, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica por não se tratar de segunda-feira de Carnaval, de modo que não cabe rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargantes: ANA MARIA DA COSTA SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração dos particulares improvidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DA COSTA SOUZA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão no acórdão quanto à intempestividade do recurso?
  2. 2 É necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso ou é admissível comprovação posterior?
  3. 3 Aplica-se a modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP ao caso concreto (não sendo feriado de carnaval)?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação do feriado local no ato, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica por não se tratar de segunda-feira de Carnaval, de modo que não cabe rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração dos particulares improvidos

Orders

  • Embargos de declaração dos particulares improvidos.