AREsp 1751396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte embargante deixou de indicar quais dispositivos federais foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria no tribunal de origem e embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional ou ao reexame do mérito, razão pela qual não se conhece do pedido e se rejeitam os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória De Danos Morais / Embargos De Declaração (julgados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Na Fundamentação, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Irredutibilidade De Proventos, Decadência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Deficiência Na Fundamentação Prequestionamento Súmula N. 284/stf Irredutibilidade De Proventos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Indenizatória De Danos Morais / Embargos De Declaração (julgados)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte embargante deixou de indicar quais dispositivos federais foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria no tribunal de origem e embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional ou ao reexame do mérito, razão pela qual não se conhece do pedido e se rejeitam os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.