EREsp 1887872 - ACORDAO

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O acórdão atacado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações que demandam reexame de prova ou verificação de matéria fática encontram óbice na Súmula 7/STJ; a CDA que lastreia a execução reúne requisitos formais ou a eventual falha não causou prejuízo à defesa; a constituição do crédito em 27/08/1986 e a citação em 26/06/2002 demonstram que não houve a consumação da prescrição de 20 anos prevista no art. 177 do CC/1916; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COPERFLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Prescrição, CDA, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Prescrição CDA Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COPERFLU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Submissão do recurso à regra do Enunciado Administrativo 03/STJ
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão atacado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações que demandam reexame de prova ou verificação de matéria fática encontram óbice na Súmula 7/STJ; a CDA que lastreia a execução reúne requisitos formais ou a eventual falha não causou prejuízo à defesa; a constituição do crédito em 27/08/1986 e a citação em 26/06/2002 demonstram que não houve a consumação da prescrição de 20 anos prevista no art. 177 do CC/1916; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração