AREsp 1769243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e por não impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: ADEMIR FAGUNDES DOS REIS; Autor: TEREZINHA DA LUZ SOARES DE LIMA; Réu / Embargante: JOHAN JAMES VIEIRA GERBER; Réu: IVO ROBERTO DOBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Novo CPC (ncpc), Súmula Nº 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Novo CPC (ncpc) Súmula Nº 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

ADEMIR FAGUNDES DOS REIS

Autor

TEREZINHA DA LUZ SOARES DE LIMA

Autor

JOHAN JAMES VIEIRA GERBER

Réu / Embargante

IVO ROBERTO DOBNER

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e por não impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena JOHAN JAMES VIEIRA GERBER ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ADEMIR FAGUNDES DOS REIS e TEREZINHA DA LUZ SOARES DE LIMA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.