REsp 1913315 - ACORDAO

REsp 1913315 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o julgado enfrentou expressamente a necessidade de averbação de todos os embarques em apólice aberta com fundamento no princípio da globalidade, esclarecendo que somente exceções por mero equívoco de boa-fé manteriam a cobertura; assim não há integração ou esclarecimento a ser feito nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: EXTRATO FLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRELATOS, COSMÉTICOS, EPIS E SANEANTES LTDA. (EXTRATO); Réu/embargante: 3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA. EPP. (3J); Denunciada: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apólice Aberta, Averbação De Embarques, Princípio Da Globalidade, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Embargos De Declaração Apólice Aberta Averbação De Embarques Princípio Da Globalidade Denunciação Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

EXTRATO FLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRELATOS, COSMÉTICOS, EPIS E SANEANTES LTDA. (EXTRATO)

Autor

3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA. EPP. (3J)

Réu/embargante

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (SEGURADORA)

Denunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 imprescindibilidade da averbação de todos os embarques em apólice aberta
  3. 3 incidência do princípio da globalidade e perda da garantia securitária em caso de sonegação reiterada de averbações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o julgado enfrentou expressamente a necessidade de averbação de todos os embarques em apólice aberta com fundamento no princípio da globalidade, esclarecendo que somente exceções por mero equívoco de boa-fé manteriam a cobertura; assim não há integração ou esclarecimento a ser feito nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração