MS 26528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido já explicitou que a notificação foi genérica e não divulgou com precisão os fatos e fundamentos da revisão, configurando vício de forma e comprometendo o contraditório e a ampla defesa, de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: União; Embargado: Francisco Xavier de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Contradição, Omissão, Contraditório, Ampla Defesa, Vício De Forma, Notificação Genérica
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Anistia Política Contradição Omissão Contraditório +3 more

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Parties

União

Embargante

Francisco Xavier de Oliveira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Natureza da contradição exigida (contradição interna entre fundamentação e conclusão)
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido já explicitou que a notificação foi genérica e não divulgou com precisão os fatos e fundamentos da revisão, configurando vício de forma e comprometendo o contraditório e a ampla defesa, de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração da União rejeitados.