REsp 1611991 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplicou‑se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; por terem pretensão de efeito infringente e postergar a efetividade da prestação jurisprudencial, foi imposta multa de 2%...

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Parties
Autora: JEANNINNE MALLMANN DE SAMPAIO; Réu: MARCUS VINÍCIUS ROCHA NOVAIS; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Direitos Morais Do Autor, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Autoral Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Direitos Morais Do Autor +3 more

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Parties

JEANNINNE MALLMANN DE SAMPAIO

Autora

MARCUS VINÍCIUS ROCHA NOVAIS

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 prescritibilidade dos direitos morais do autor (arts. 24 e 27 da Lei nº 9.610/98)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplicou‑se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; por terem pretensão de efeito infringente e postergar a efetividade da prestação jurisprudencial, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Condenar MARCUS VINÍCIUS e outro ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.