AREsp 1873022 - DECISAO

AREsp 1873022 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte embargante deixou de impugnar específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 400/STF), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; impôs-se advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LUIZ ADRIANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 400/stf, Pena De Perdimento De Bem Alheio
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Ambiental Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 400/stf Pena De Perdimento De Bem Alheio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ADRIANO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 400/STF no caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte embargante deixou de impugnar específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 400/STF), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; impôs-se advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa