AREsp 1881990 - DECISAO

AREsp 1881990 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão sanável: a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão de prazos por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e a mera menção ou apresentação de documento sem fé pública não elide tal exigência; assim, não houve vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriados, Comprovação Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriados Comprovação Documental

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Parties

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre não consideração de feriados e suspensões na contagem de prazo
  2. 2 requisitos de prova para suspensão de prazos por feriados locais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão sanável: a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão de prazos por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e a mera menção ou apresentação de documento sem fé pública não elide tal exigência; assim, não houve vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).