EAREsp 1621423 - DECISAO

EAREsp 1621423 - DECISAO

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos configuram mero inconformismo e intenção de modificar o julgado por via inadequada, sendo inviável a atribuição de efeito infringente nas hipóteses dos autos, razão pela qual os embargos foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: ERICSON DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

ERICSON DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos configuram mero inconformismo e intenção de modificar o julgado por via inadequada, sendo inviável a atribuição de efeito infringente nas hipóteses dos autos, razão pela qual os embargos foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.