AREsp 1852163 - DECISAO

AREsp 1852163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a impugnação posterior está preclusa, razão pela qual os embargos não são a via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Sucumbência Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Sucumbência Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no julgado embargado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a impugnação posterior está preclusa, razão pela qual os embargos não são a via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa