AREsp 1893308 - DECISAO

AREsp 1893308 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 253 do RISTJ e na jurisprudência; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: MARCELO RODRIGUES SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.
  3. 3 Aplicação de preclusão processual por não impugnação no momento adequado (interposição do agravo em recurso especial).

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 253 do RISTJ e na jurisprudência; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.