AREsp 1882301 - DECISAO

AREsp 1882301 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a matéria não pode ser rediscutida por embargos e a decisão embargada manteve-se correta.

Parties
Embargante: FABIO SOUZA DALTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO SOUZA DALTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material via embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (especialmente Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a matéria não pode ser rediscutida por embargos e a decisão embargada manteve-se correta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.