AREsp 1904326 - DECISAO

AREsp 1904326 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente fixada: estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, e a jurisprudência da Corte admite a majoração independentemente da comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: LAZINHO DE ALMEIDA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAZINHO DE ALMEIDA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 cabimento da majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 necessidade (ou não) de comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente fixada: estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, e a jurisprudência da Corte admite a majoração independentemente da comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).