AREsp 1200099 - ACORDAO

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Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as omissões alegadas apenas revelam inconformismo com o resultado do agravo interno. O acórdão examinou a proporcionalidade da multa, observou que a aplicação da penalidade não depende do número de consumidores, fundamentou o valor com base no art. 57 do CDC e na Portaria do Procon, e a modificação exigiria reavaliação de elementos de convicção, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7, Multa Administrativa, Art. 57 Do CDC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Multa Administrativa Art. 57 Do CDC

Case Brief

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Parties

PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa administrativa e relevância do número de reclamações de consumidores
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as omissões alegadas apenas revelam inconformismo com o resultado do agravo interno. O acórdão examinou a proporcionalidade da multa, observou que a aplicação da penalidade não depende do número de consumidores, fundamentou o valor com base no art. 57 do CDC e na Portaria do Procon, e a modificação exigiria reavaliação de elementos de convicção, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.