EREsp 1841266 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material de redação no acórdão anterior — que equivocadamente afirmou haver previsão legal para cobrança na forma híbrida — sendo reafirmado que não há previsão legal para tal cobrança; não houve omissão, contradição ou erro de fato que justificasse...

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Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA GRANDE; Embargada: concessionária/ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Tarifa De Água, Cobrança Híbrida, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Tarifa De Água Cobrança Híbrida +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA GRANDE

Embargante

concessionária/ré

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias com único hidrômetro
  3. 3 Possibilidade ou não de cobrança na forma híbrida (divisão do volume do hidrômetro pelo número de economias e enquadramento na tabela progressiva)

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material de redação no acórdão anterior — que equivocadamente afirmou haver previsão legal para cobrança na forma híbrida — sendo reafirmado que não há previsão legal para tal cobrança; não houve omissão, contradição ou erro de fato que justificasse mais do que a correção textual, e os demais pontos representam tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Corrigir erro material no acórdão: substituir a expressão "há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida pleiteada" por "não há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida pleiteada".