AREsp 1690784 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos, que a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses é erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, e que a menção à Súmula 83 decorreu da aplicação da tese do RESP 1141065/SC - Tema 279, razão pela qual o agravo manifestamente incabível não inaugura a jurisdição do STJ; os embargos, de caráter meramente infringente, não são acolhidos.

Parties
Embargante: SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso especial e inviabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos, que a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses é erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, e que a menção à Súmula 83 decorreu da aplicação da tese do RESP 1141065/SC - Tema 279, razão pela qual o agravo manifestamente incabível não inaugura a jurisdição do STJ; os embargos, de caráter meramente infringente, não são acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos manifestamente protelatórios podem ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.